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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Caroline Andrade
Artigo ·
há 10 anos
Execução judicial, o cumprimento de sentença no novo CPC
1 - Requerimento para início da fase Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. Essa sentença, põe fim a fase de conhecimento, e gera um título que, por...
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Abner Eberle Dal Piva
Artigo ·
há 7 anos
Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal?
Primeiramente, é importante esclarecer a diferença entre os seguintes institutos que, de alguma forma, impedem o Fisco de cobrar um crédito tributário e que podem causar alguma confusão, por serem...
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